Termos de Uso — Alqira

MINUTA PARA REVISÃO. Documento gerado como ponto de partida robusto e alinhado à

legislação brasileira (Código Civil, CDC, Marco Civil da Internet e LGPD). **Não constitui

aconselhamento jurídico.** Antes de cobrar de clientes em escala, faça um advogado revisar —

principalmente as cláusulas de limitação de responsabilidade, foro e pagamento. Substitua todos

os campos entre [colchetes]. Nome provisório: "Alqira" é placeholder operacional até a definição

do nome final; trocar todas as ocorrências antes do uso comercial.

Última atualização: [DATA]

1. Quem somos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Alqira ("Plataforma", "Serviço"), software de gestão pecuária oferecido na modalidade SaaS por [RAZÃO SOCIAL / NOME COMPLETO], inscrita no [CNPJ/CPF nº ...], com sede/endereço em [ENDEREÇO] ("Alqira", "nós").

Ao criar uma conta, contratar ou usar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Objeto

O Alqira é uma ferramenta de organização e visualização de dados da atividade pecuária (rebanho, pesagens, manejos, compras, vendas, financeiro, reprodução e relatórios gerenciais). A Plataforma processa e apresenta as informações inseridas pelo próprio Usuário e dados deles derivados.

3. Cadastro e conta

3.1. Para usar o Serviço é necessário criar conta com dados verídicos, completos e atualizados. 3.2. Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, incluindo senha e segundo fator (2FA/MFA). Recomendamos fortemente manter o MFA ativo. 3.3. Toda atividade realizada sob sua conta é de sua responsabilidade. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado. 3.4. Contas podem ter múltiplos usuários com diferentes papéis/permissões (ex.: proprietário, gerente, operador, visualizador), definidos pelo administrador da conta. O administrador é responsável por conceder, revisar e revogar acessos de sua equipe.

4. Planos, pagamento e renovação

4.1. O acesso é mediante assinatura paga, nos valores e periodicidade informados no momento da contratação. Os pagamentos são processados por provedor terceiro (Stripe); ao contratar, você aceita também os termos do processador. 4.2. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. 4.3. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo e produz efeito ao fim do ciclo já pago; não há reembolso de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário (CDC). 4.4. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após aviso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Antes da exclusão definitiva, será assegurada janela razoável para exportação dos dados (ver cláusula 11). 4.5. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de [30] dias.

5. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. É vedado: (a) copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software; (b) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora da sua conta; (c) usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (d) tentar burlar mecanismos de segurança, isolamento entre contas ou limites técnicos.

6. Responsabilidades do Usuário sobre os dados inseridos

6.1. Você é o responsável pela veracidade, exatidão e legalidade de todos os dados que insere na Plataforma (pesos, datas, valores, notas fiscais, identificação de animais, lançamentos financeiros etc.), inclusive quando inseridos por membros da sua equipe. 6.2. A qualidade dos relatórios, métricas e indicadores depende diretamente da qualidade dos dados inseridos. "Entra lixo, sai lixo." 6.3. Você é responsável por manter cópias e registros próprios quando exigido por obrigação legal, fiscal ou sanitária.

7. Ausência de aconselhamento e isenção de garantias

7.1. O Alqira é uma ferramenta de apoio à gestão. As informações, cálculos, estimativas e relatórios não constituem aconselhamento contábil, fiscal, jurídico, veterinário, zootécnico ou de investimento, e não substituem profissional habilitado. 7.2. Toda decisão de negócio (comprar, vender, abater, tratar, investir, declarar tributo etc.) tomada com base na Plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário. 7.3. Cálculos identificados como "estimados", "gerenciais" ou "~estimado" são aproximações baseadas em rateios e premissas, sujeitas a erro, e não representam valores contábeis/fiscais oficiais. 7.4. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de que estará livre de erros, interrupções ou de que atenderá a finalidade específica do Usuário, ressalvadas as garantias legais inafastáveis (CDC).

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

8.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiros (hospedagem, conectividade) ou força maior. 8.2. Suporte é prestado pelo canal [e-mail: suporte@...], em horário comercial e em prazo razoável, sem SLA contratual garantido nesta fase.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Alqira não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de dados decorrente de uso indevido pelo Usuário, ou por decisões tomadas com base na Plataforma. 9.2. Caso, mesmo assim, venhamos a ser responsabilizados, a responsabilidade total agregada fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos [12] meses anteriores ao evento que deu causa, ressalvadas as hipóteses legais inafastáveis. 9.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

10. Propriedade intelectual

10.1. O software, marca, código, layout e materiais da Plataforma são de titularidade do Alqira. 10.2. Os dados que você insere permanecem seus. Você nos concede licença limitada para hospedar e processar esses dados estritamente para prestar o Serviço (ver Política de Privacidade).

11. Encerramento e portabilidade dos dados

11.1. Você pode encerrar a conta a qualquer tempo. Podemos encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos ou inadimplência, mediante aviso quando cabível. 11.2. Antes da exclusão definitiva, disponibilizaremos meios de exportação dos seus dados (ex.: CSV) por período razoável. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados, observadas as obrigações legais de retenção.

12. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado, no caso de relação de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

14. Contato

[RAZÃO SOCIAL] — [e-mail] — [telefone/endereço].