Termos de Uso — Alqira

Última atualização: 30 de julho de 2026

1. Quem somos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Alqira ("Plataforma", "Serviço"), software de gestão pecuária oferecido na modalidade SaaS por ALQIRA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ nº 68.290.029/0001-99, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Alqira", "nós").

Ao criar uma conta, contratar ou usar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Objeto

O Alqira é uma ferramenta de organização e visualização de dados da atividade pecuária (rebanho, pesagens, manejos, compras, vendas, financeiro, reprodução e relatórios gerenciais). A Plataforma processa e apresenta as informações inseridas pelo próprio Usuário e dados deles derivados.

3. Cadastro e conta

3.1. Para usar o Serviço é necessário criar conta com dados verídicos, completos e atualizados. 3.2. Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, incluindo senha e segundo fator (2FA/MFA). Recomendamos fortemente manter o MFA ativo. 3.3. Toda atividade realizada sob sua conta é de sua responsabilidade. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado. 3.4. Contas podem ter múltiplos usuários com diferentes papéis/permissões (ex.: proprietário, gerente, operador, visualizador), definidos pelo administrador da conta. O administrador é responsável por conceder, revisar e revogar acessos de sua equipe.

4. Plano anual, pagamento, garantia e renovação

4.1. O acesso é mediante assinatura paga de período ANUAL, nos valores informados no momento da contratação, com pagamento à vista ou em 12 (doze) parcelas mensais. As parcelas mensais são a forma de pagamento do período anual contratado — não constituem assinatura mensal autônoma. Os pagamentos são processados por provedor terceiro (Stripe); ao contratar, você aceita também os termos do processador. 4.2. A assinatura renova-se automaticamente a cada período anual, salvo cancelamento prévio à renovação. 4.3. Garantia de devolução. Na sua primeira contratação da Plataforma (pagamento à vista ou parcelado), você pode desistir dentro do prazo abaixo, contado do pagamento inicial, e receber reembolso integral, sem precisar apresentar justificativa:

• Plano Semente: 30 (trinta) dias corridos.
• Plano Virada: 7 (sete) dias corridos.

Basta solicitar pela própria Plataforma, na tela da assinatura, ou pelo e-mail suporte@alqira.com.br dentro do prazo. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, nos prazos de processamento da operadora. No Plano Semente, a garantia amplia voluntariamente o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; no Plano Virada, ela corresponde a esse mesmo direito legal, que é assegurado em qualquer hipótese. A garantia vale uma vez por conta e não se aplica a renovações de ciclo. 4.4. Cancelamento após a janela de garantia. A contratação é por período anual. Após a garantia da cláusula 4.3, o pedido de cancelamento vale como não renovação: o acesso continua normalmente até o fim do período anual contratado e, no pagamento parcelado, as parcelas mensais restantes desse período continuam devidas — porque o Serviço segue integralmente disponível até o fim do ano contratado. Concluído o período, a assinatura não se renova. Não há reembolso proporcional de período contratado, ressalvadas a garantia da cláusula 4.3 e as hipóteses legais em contrário. 4.5. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após aviso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Encerrada a assinatura sem regularização, aplicam-se os prazos de retenção e exportação da cláusula 11. 4.6. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, observado o limite da cláusula 4.8 para as assinaturas que tenham a Condição Raiz. 4.7. Plano Virada. O plano de valor reduzido destinado ao produtor em dificuldade financeira é contratado mediante simples autodeclaração da situação e aceite expresso da regra de conferência. Não são exigidos documentos, comprovantes, informação de valores nem análise prévia. A conferência ocorre uma vez por período, na virada de cada safra (ciclo julho–junho), e utiliza exclusivamente os registros lançados pelo próprio Usuário na Plataforma: o Usuário permanece no Plano Virada se, no ano safra encerrado, (a) o fluxo de caixa tiver sido negativo; (b) o resultado da atividade tiver sido negativo, assim entendida a situação em que as receitas da atividade do período não cobriram os respectivos custos e despesas, ainda que o fluxo de caixa tenha sido positivo; ou (c) a soma das parcelas de financiamento efetivamente pagas no período, compreendendo principal, juros e demais encargos e taxas, tiver correspondido a mais de 30% da receita do mesmo período. Não verificada nenhuma dessas hipóteses, a assinatura passa ao plano padrão a partir da fatura seguinte, pelo preço vigente naquele momento, sempre com comunicação prévia, sem cobrança retroativa e sem qualquer penalidade. A passagem ao plano padrão não confere a Condição Raiz de que trata a cláusula seguinte. O Usuário pode retornar ao Plano Virada em período posterior, caso volte a preencher as condições acima. 4.8. Condição Raiz (garantia de preço). As assinaturas do Plano Semente contratadas durante o período em que o Alqira oferecer a Condição Raiz, e enquanto assim identificadas na contratação, têm o valor contratado garantido, nos termos abaixo:

por alteração da tabela de preços**. Reajustes gerais de preço do Alqira não alcançam essas assinaturas.

limitado à variação acumulada do IPCA/IBGE dos 12 (doze) meses anteriores. Extinto o IPCA ou cessada a sua divulgação, aplica-se o índice oficial que vier a substituí-lo.

não reajustar. A não aplicação em um ou mais períodos não gera crédito acumulado nem autoriza cobrança posterior das diferenças não aplicadas.

vierem a ser lançados, sem cobrança adicional. Não abrange produtos ou serviços de terceiros eventualmente oferecidos por meio da Plataforma, nem serviços prestados por terceiros e remunerados por uso ou por transação, que terão preço próprio e contratação específica.

Encerrada a assinatura, por qualquer motivo, a Condição Raiz encerra-se junto: nova contratação posterior observará o preço e as condições vigentes à época, ainda que pelo mesmo Usuário e para a mesma propriedade. A suspensão temporária por inadimplência, seguida de regularização dentro do período contratado, não extingue a Condição Raiz.

assinantes a qualquer tempo, sem prejuízo das assinaturas que já a tenham adquirido, que a conservam nos termos desta cláusula.

• (a) Preço mantido. O valor contratado, na forma de pagamento contratada, **não é aumentado
• (b) Reajuste máximo pela inflação. O único reajuste admitido é anual, na renovação, e
• (c) O reajuste é um teto, não uma obrigação. O Alqira pode reajustar em percentual menor ou
• (d) Alcance. A Condição Raiz abrange todos os módulos da Plataforma, os atuais e os que
• (e) Vigência. A Condição Raiz vigora enquanto a assinatura permanecer ativa e adimplente.
• (f) Encerramento da oferta. O Alqira pode encerrar a oferta da Condição Raiz a novos

5. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. É vedado: (a) copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software; (b) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora da sua conta; (c) usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (d) tentar burlar mecanismos de segurança, isolamento entre contas ou limites técnicos.

6. Responsabilidades do Usuário sobre os dados inseridos

6.1. Você é o responsável pela veracidade, exatidão e legalidade de todos os dados que insere na Plataforma (pesos, datas, valores, notas fiscais, identificação de animais, lançamentos financeiros etc.), inclusive quando inseridos por membros da sua equipe. 6.2. A qualidade dos relatórios, métricas e indicadores depende diretamente da qualidade dos dados inseridos. "Entra lixo, sai lixo." 6.3. Você é responsável por manter cópias e registros próprios quando exigido por obrigação legal, fiscal ou sanitária.

7. Ausência de aconselhamento e isenção de garantias

7.1. O Alqira é uma ferramenta de apoio à gestão. As informações, cálculos, estimativas e relatórios não constituem aconselhamento contábil, fiscal, jurídico, veterinário, zootécnico ou de investimento, e não substituem profissional habilitado. 7.2. Toda decisão de negócio (comprar, vender, abater, tratar, investir, declarar tributo etc.) tomada com base na Plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário. 7.3. Cálculos identificados como "estimados", "gerenciais" ou "~estimado" são aproximações baseadas em rateios e premissas, sujeitas a erro, e não representam valores contábeis/fiscais oficiais. 7.4. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de que estará livre de erros, interrupções ou de que atenderá a finalidade específica do Usuário, ressalvadas as garantias legais inafastáveis (CDC).

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

8.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiros (hospedagem, conectividade) ou força maior. 8.2. Suporte é prestado pelo e-mail suporte@alqira.com.br, em dias úteis, com primeira resposta em até 3 (três) dias úteis. O suporte cobre dúvidas de uso e problemas de funcionamento da Plataforma; não inclui a inserção ou manutenção de dados em nome do Usuário nem consultoria zootécnica, contábil ou fiscal. Não há SLA contratual garantido nesta fase.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Alqira não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de dados decorrente de uso indevido pelo Usuário, ou por decisões tomadas com base na Plataforma. 9.2. Caso, mesmo assim, venhamos a ser responsabilizados, a responsabilidade total agregada fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa, ressalvadas as hipóteses legais inafastáveis. 9.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

10. Propriedade intelectual

10.1. O software, marca, código, layout e materiais da Plataforma são de titularidade do Alqira. 10.2. Os dados que você insere permanecem seus. Você nos concede licença limitada para hospedar e processar esses dados estritamente para prestar o Serviço (ver Política de Privacidade).

11. Encerramento, retenção e portabilidade

11.1. Você pode encerrar a conta a qualquer tempo. Podemos encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos ou inadimplência, mediante aviso quando cabível. 11.2. Exportação dos dados inseridos. Com a assinatura ativa, você pode exportar a qualquer momento, dentro da própria Plataforma, os dados que você inseriu (cadastros, lançamentos e registros, em formato aberto — ex.: CSV). Relatórios, métricas, indicadores e demais cálculos produzidos pela Plataforma são parte do Serviço: não integram a exportação e deixam de estar disponíveis com o fim da assinatura. 11.3. Retenção após o fim da assinatura. Encerrada a assinatura (por cancelamento ou inadimplência), os dados inseridos permanecem armazenados por 90 (noventa) dias. Nesse período você pode reativar a assinatura e retomar de onde parou, ou obter a exportação dos dados inseridos (pela Plataforma, quando disponível, ou pelo canal de suporte). Após esse prazo, os dados poderão ser apagados definitivamente, sem novo aviso, ressalvadas as obrigações legais de retenção. 11.4. Continuidade. Em caso de descontinuidade do Serviço, os Usuários serão comunicados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mantida, durante esse período, a exportação dos dados inseridos.

12. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado, no caso de relação de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

14. Contato

ALQIRA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA — suporte@alqira.com.br — Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.